DOCAVO ALBERTI , Luis. Ministério Público, António Gomes Valente / Fazenda Pública. Fiscalidad Prejudicial: SENTENCIA 22 FEBRERO DE 2001. Asunto C-393/98. Revista Técnica Tributaria, [S. l.], v. 1, n. 56, p. 221–226, 2021. Disponível em: https://revistatecnicatributaria.com/index.php/rtt/article/view/1825. Acesso em: 11 mar. 2026.